Os vereadores de Sorocaba devem votar, na sessão ordinária de hoje (12), o projeto que institui a Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais. O objetivo da proposta é adequar a temática a padrões e referências internacionais. Outros seis projetos entram na pauta de hoje.

Segundo o projeto de lei de autoria de Fábio Simoa (Republicanos), a proposta sobre o uso da cannabis para fins medicinais deve proporcionar maior o à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças.

O projeto prevê que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinóides, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo da prescrição.

Ainda em primeira discussão será apreciado o projeto de lei do vereador Caio Oliveira (Republicanos) que estabelece política pública voltada para a ampliação de vagas em creches da rede municipal de educação para crianças de quatro meses a três anos de idade. Para isso, o projeto autoriza o Executivo a celebrar convênios e firmar contratos de locação de imóveis para atender a demanda na fila de espera em creches situadas nos bairros com maiores déficits de vagas.

Três projetos constam da pauta em segunda discussão. Um deles, de autoria de Jussara Fernandes (Republicanos), institui a Campanha “DivulgaZoo”, com o objetivo de divulgar as ações executadas pelo Zoológico Municipal de Sorocaba, focando em educação ambiental, transparência na gestão pública e o tratamento dos animais.

Também em segunda discussão, será votado o projeto de lei de Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” nas escolas da rede de ensino fundamental.

Como matéria remanescente, será votado o projeto de lei de João Donizeti Silvestre (União Brasil), que alterando a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, autoriza o fechamento das vielas e ruas sem saída para tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O projeto prevê a inclusão na lei das ruas sem saídas também de áreas industriais e comerciais.

Como matéria de redação final, será votado o projeto da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio.

Utilidade pública

Outros quatro projetos em primeira discussão solicitam declarações de utilidade pública a associações. O projeto de Cristiano os (Republicanos) declara utilidade pública o União Futebol Clube do Mineirão, fundado em 21 de julho de 1991. A proposta de Luís Santos (Republicanos) declara utilidade pública a Associação Alto Rendimento Taekwondo, entidade sem fins lucrativos fundada em 2 de abril de 2013.

A proposta de Vinicius Aith (Republicanos) declara utilidade pública o Projeto Isac - Associação de Assitência a Crianças e Mães Atípicas, criado em 17 de junho de 2023. Ainda em primeira discussão, será votado a iniciativa do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação Tropeiros Taekwondo Clube, fundada em 28 de março de 2023. (Da Redação)