Regulamentação
Julgamento do Marco Civil da internet segue no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou, ontem (5), o julgamento conjunto de dois recursos que questionam regras do Marco Civil da Internet. Os processos discutem a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem necessidade de ordem judicial. Na quarta-feira (4) o ministro André Mendonça (foto), que havia pedido mais tempo para analisar a questão (vista), iniciou a leitura de seu voto. Para Mendonça, a liberdade de expressão é indispensável à defesa das demais liberdades e dos demais direitos fundamentais e, por esse motivo, deve ter posição preferencial entre os direitos dos cidadãos.