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Regulamentação

Julgamento do Marco Civil da internet segue no STF

05 de Junho de 2025 às 22:00
Cruzeiro do Sul [email protected]
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. (Crédito: NELSON JR. / STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou, ontem (5), o julgamento conjunto de dois recursos que questionam regras do Marco Civil da Internet. Os processos discutem a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem necessidade de ordem judicial. Na quarta-feira (4) o ministro André Mendonça (foto), que havia pedido mais tempo para analisar a questão (vista), iniciou a leitura de seu voto. Para Mendonça, a liberdade de expressão é indispensável à defesa das demais liberdades e dos demais direitos fundamentais e, por esse motivo, deve ter posição preferencial entre os direitos dos cidadãos.